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16 de Maio de 2022

Em caso de inadimplência, a escola particular pode impedir o aluno de frequentar aula?

Conheça os direitos do consumidor inadimplente na relação de consumo existente com as instituições de ensino privadas.

João Pedro Ferraz Teixeira, Advogado
há 6 anos

Em caso de inadimplncia a escola particular pode impedir o aluno de frequentar aula

A relação existente entre a instituição de ensino e seus alunos e responsáveis é considerada uma relação de consumo, nos moldes dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, sendo abrangidas por esse conceito não só as escolas particulares de ensino infantil, como também as instituições privadas de ensino fundamental, médio, superior e até mesmo de pós-graduação. Assim essa relação deve ser regida, em regra, pelo CDC e especificamente pela Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências sobre o tema.

Conforme a leitura sistematizada de ambos diplomas, o aluno não pode sofrer qualquer penalidade pedagógica ou constrangimento pelo inadimplemento, como bem determinam o art. da Lei 9.870/99 e o art. 42, caput, do CDC, veja-se:

Art. . São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Deste modo, é evidente que a escola não pode impedir o aluno inadimplente de frequentar as aulas, nem mesmo adotar qualquer outra medida que penalize ou constranja o educando. E mais, o aluno inadimplente mantém o direito de transferir-se para outra instituição de ensino, pública ou privada, sendo a escola obrigada a fornecer os documentos necessários para sua transferência, independentemente qualquer outra medida da instituição de ensino, além de ser assegurada a matrícula desses alunos em instituições públicas de ensino, por força dos incisos § 2º e 3º do art. da Lei 9.870/99.

Se os responsáveis do aluno não efetivarem sua matrícula em uma nova instituição, as Secretarias Estaduais de Educação estaduais e municipais deverão providencia-la, nos termos do inciso § 4º do mesmo artigo.

Da mesma maneira, a instituição de ensino não pode exigir o pagamento antecipado de mensalidades escolares referentes a um semestre inteiro do curso, pois isso caracterizaria prática abusiva, conforme já decidido pelo Superior tribunal de Justiça: “É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais prestados. (...)”[1]

Entretanto, a empresa também tem algumas garantias, uma vez que o atraso ou falta de pagamento de mensalidade caracteriza descumprimento do contrato de prestação de serviços educacionais. Ao final do ano ou semestre letivo, a depender do tipo de ensino, poderá a instituição de ensino realizar o desligamento do aluno, nos termos do § 1º do mesmo art. . Ainda, conforme dispõe o art. da Lei 9.870/99, a instituição de ensino tem o direito de não renovar a matrícula do aluno inadimplente, além de não existir qualquer obrigação para a instituição de ensino quanto a ofertar novas condições para o pagamento da dívida. Ainda, a escola pode acionar o devedor judicialmente para executar o contrato firmado entre as partes, assim como incluir o devedor nos cadastros de proteção de crédito.

Em suma, a prestação de serviços educacionais é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, além da lei específica sobre o tema, de modo que se garante ao consumidor – ao aluno e seus responsáveis - a proteção necessária para equilibrar a relação de consumo havida entre as partes e garantir a função social do contrato.


[1] (STJ - AgRg no Ag 774.257/MG - Terceira Turma – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – j. 19.09.2006 – DJ 16.10.2006, p. 368)

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41 Comentários

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Em suma, as Escolas particulares ficam a mercê de verdadeiros profissionais do calote que matriculam seus filhos e sabem que a Instituição nada poderá fazer, salvo ações judiciais que sabemos que invariavelmente não dão o resultado esperado, um pai ficar desempregado e não poder saldar seu débito durante o ano é plenamente aceitável e passível de compreensão por parte da Escola, mas existem aqueles que colocam seus filhos sabendo de antemão que não poderão saldar com as obrigações oriundas do contrato que estão assumindo, ou seja, agem dolosamente e contam com o beneplácito legal do nosso ordenamento jurídico. continuar lendo

É realmente um absurdo. 98% dos maus pagadores se usam dessas artimanhas para aplicar o famoso calote. continuar lendo

Excelente artigo! continuar lendo

Ótimo Artigo. A minha dúvida é se esses mesmos termos se aplicam nos casos de Cursos Livres? continuar lendo

Boa tarde, no caso de uma escola creche, e o aluno matriculado em turno integral, sendo que um turno é ensino pedagógico e o outro turno é almoço, recreação, descanso, no caso do responsável pelo aluno esta inadimplente, a escola pode impedir o acesso ao turno integral deixando apenas o acesso ao turno pedagógico. continuar lendo

O que a instituição é obrigada a fornecer é o período pedagógico, portanto, sim se existe a falta de pagamento isso pode ocorrer! continuar lendo